FAQ

SE A QUINTA É PROPRIEDADE PRIVADA, COMO É QUE PODE TORNAR-SE NUM PARQUE URBANO DE USUFRUTO PÚBLICO?

Tal como as estradas, pontes e infraestruturas públicas em geral, e havendo interesse público reconhecido, nomeadamente pelo município, uma propriedade privada pode ser expropriada por razão de utilidade pública, devendo o proprietário ser devidamente ressarcido por via de troca de terrenos e/ou estipulando um valor de indemnização. O terreno da atual Nova SBE em Carcavelos, ao lado da Quinta dos Ingleses, foi expropriado pela autarquia de Cascais e o proprietário foi compensado com um valor de indemnização estipulado judicialmente.

A própria construção da marginal deu lugar a expropriações nos anos 40!

EU QUERO AJUDAR MAS NÃO QUERO FAZER PARTE DO PROCESSO LEGAL. COMO DEVO FAZER?

Não precisas de ser proponente para fazer uma doação. Podes apenas contribuir com um valor monetário para os custos da acção judicial: qualquer valor é bem-vindo e terá impacto nesta missão.

ESTA É A PRIMEIRA ACÇÃO JUDICIAL CONTRA A DESTRUIÇÃO DA QUINTA DOS INGLESES?

Não. A Associação SOS Quinta dos Ingleses interpôs em Junho de 2024 uma providência cautelar e acção judicial contra este projeto, tendo as obras sido então temporariamente suspensas. No entanto, em dezembro de 2024, o juiz entendeu que as obras poderiam avançar, tendo a SOS QI apresentado recurso desta decisão. Em Junho de 2025 o recurso foi rejeitado e as obras prosseguiram. A Alves Ribeiro, empresa de construção, avançou rapidamente, cortando centenas de árvores e destruindo grandes áreas da Quinta dos Ingleses.

ENTÃO, POR QUE AVANÇAR COM UMA NOVA ACÇÃO JUDICIAL?

Perante a destruição da Quinta dos Ingleses e com um forte sentimento de injustiça, um grupo de 66 cidadãos profundamente preocupados decidiu unir-se para interpor uma nova acção judicial, com o objectivo de parar as obras. As conversas com os advogados e a nova análise dos documentos permitiram perceber que poderiam ser invocadas outras questões técnicas numa acção nova e diferente. Uma oportunidade de fazer a diferença.

PORQUÊ 66?

Pode-se afirmar que o primeiro esforço para salvar a Quinta dos Ingleses da urbanização remonta a 1959, depois da criação da Savelos Sociedade Imobiliária de Carcavelos , com o objectivo de vender e construir o terreno da Quinta. O St. Julian’s adquiriu o palácio e uma parte do terreno.

Escolhemos o número 66 porque simboliza os 66 anos de luta e contestação para preservar a Quinta como um espaço de natureza.

QUEM SÃO OS ADVOGADOS QUE LIDERAM A ACÇÃO JUDICIAL “66 PELA QUINTA”?

Estamos representados por advogados da Dower Law Firm, sociedade de advocacia com experiência multidisciplinar em Direito Público, Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente e Direito das Autarquias Locais.