O Processo Legal

1. A PROVIDÊNCIA CAUTELAR.

Numa acção legal como esta, o primeiro passo a tomar é apresentar uma providência cautelar ao tribunal, de forma a poder salvaguardar o status quo do objeto da ação legal e suspender as obras. A providência cautelar deu entrada no tribunal a 15 de Outubro de 2025.

2. A ACÇÃO PRINCIPAL

A acção principal seguir-se-á à providência cautelar. Será com esta acção que serão apresentados os fundamentos de contestação da legalidade do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul (PPERUCS) e do seu licenciamento.

Disponibilizamos a seguir documentos relativos à acção (Providência Cautelar) e ao Relatório de Síntese sobre os impactos irreversíveis na Quinta dos Ingleses (Relatório de Impacto).